TERMOS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO

Os sites de apresentação operados sob os domínios oficiais da AgroTrading, nomeadamente: agrotrading.ro, agrotrading.eu, agrotrading.de, agrotrading.fr, agrotrading.it, agrotrading.hu, agrotrading.pl, agrotrading.md, agrotrading.com.ua, agrotrading.gr, agrotrading.rs, agrotrading.tr, agrotrading.co.uk, agrotrading.be, agrotrading.cz, agrotrading.dk, agrotrading.fi, agrotrading.ee, agrotrading.se, agrotrading.si, agrotrading.ae, agrotrading.cl, agrotrading.com.ar, agrotrading.ie, agrotrading.lu, agrotrading.mx, agrotrading.lv, agrotrading.app, agrotrading.info, agrotrading.org, agrotrading.ai, at.agrotrading.eu, au.agrotrading.eu, bg.agrotrading.eu, br.agrotrading.eu, ca.agrotrading.eu, cn.agrotrading.eu, eg.agrotrading.eu, es.agrotrading.eu, hr.agrotrading.eu, in.agrotrading.eu, lt.agrotrading.eu, nl.agrotrading.eu, no.agrotrading.eu, pt.agrotrading.eu, sk.agrotrading.eu e agrotrading.co.za, são propriedade e operados pela AgroTrading Inteligent Solutions S.R.L.

Sede social: Str. Eforiei nº 1, Bl. 2, Piso 3, Ap. 12, Vila Valea Călugărească, Condado de Prahova, Roménia NIF: RO39242310 E-mail: [email protected]

O acesso e utilização dos Sites implica aceitação plena e incondicional destes Termos e Condições, na medida permitida pela legislação aplicável.

Os Sites da AgroTrading têm uma função exclusivamente informativa e de apresentação e permitem: • submissão de pedidos de contacto; • solicitação de convite de acesso ao ecossistema.

Os Sites não permitem transações comerciais.

Importante: Os sites AgroTrading® não constituem pontos de venda, representantes comerciais ou entidades jurídicas separadas nas jurisdições onde os domínios estão registados. Independentemente da extensão do domínio (.ro, .de, .fr, etc.), o operador é exclusivamente a AgroTrading Inteligent Solutions S.R.L., uma empresa romena com sede no Condado de Prahova, Roménia.

As informações publicadas no Site não constituem ofertas contratuais e são exclusivamente informativas.

O acesso à plataforma digital AgroTrading é exclusivamente através da aplicação oficial disponível em: https://app.agrotrading.eu

A plataforma é regida por Termos e Condições separados, disponíveis dentro da aplicação, que prevalecem sobre a informação no Site, na medida permitida pela legislação aplicável.

IMPORTANTE - Formulário de contacto B2B: O formulário de contacto disponível nos Sites destina-se EXCLUSIVAMENTE a empresas (entidades jurídicas B2B) e solicita dados da EMPRESA, NÃO dados pessoais: • Empresa (denominação da entidade jurídica) • Email da empresa (endereço de email corporativo da empresa) • Telefone da empresa (número de telefone da empresa) • Mensagem (opcional, sem dados pessoais) Os Sites não solicitam e não recolhem, através do formulário de contacto, dados pessoais de pessoas singulares (por exemplo: nome e apelido, e-mail pessoal, telefone pessoal, número de identificação pessoal, morada, etc.). Independentemente do acima exposto, para o funcionamento técnico seguro dos sites, segurança e prevenção de abusos, a AgroTrading pode processar dados técnicos (por exemplo: endereço IP, registos de segurança e cookies estritamente necessários), exclusivamente para fins de segurança, estabilidade e prevenção de abusos, nos termos do art. 6.º, n.º 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD). Esclarecimento: Os dados solicitados (empresa, email corporativo, telefone da empresa) identificam a ENTIDADE JURÍDICA (a empresa), não pessoas singulares. O formulário destina-se à comunicação B2B entre empresas.

Os utilizadores concordam em: • fornecer informações reais, precisas e completas; • utilizar o Site exclusivamente para fins legais; • não realizar ações que possam afetar a segurança, operação ou reputação da AgroTrading.

A utilização do Site para fins fraudulentos, abusivos ou ilegais é proibida.

4.1. Marca Registada A marca registada AgroTrading® está protegida a nível nacional e europeu. Qualquer utilização não autorizada da marca é estritamente proibida.

4.2. Direitos de Autor O conteúdo dos Sites (textos, gráficos, logótipos, elementos visuais, bases de dados) é propriedade da AgroTrading e está protegido pela Lei nº 8/1996 e legislação da UE. A reprodução, distribuição ou utilização do conteúdo sem consentimento prévio por escrito é proibida.

Os Sites utilizam medidas técnicas e serviços de segurança externos para proteção contra acesso não autorizado, fraude e abuso.

Os dados técnicos recolhidos automaticamente (ex.: endereço IP, informações de segurança) são utilizados exclusivamente para fins de segurança e prevenção de abusos.

A AgroTrading não é responsável por: • informações introduzidas incorretamente pelos utilizadores; • erros técnicos fora do seu controlo; • conteúdo de sites de terceiros acedidos através de links externos.

As informações no Site são apenas orientativas e não constituem ofertas contratuais.

A violação destes Termos e Condições permite à AgroTrading: • suspender ou restringir o acesso ao Site; • tomar medidas legais para proteger os seus direitos e recuperar quaisquer danos.

O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade, um documento separado que é parte integrante destes Termos.

Os Sites AgroTrading utilizam EXCLUSIVAMENTE cookies estritamente necessários para funcionamento técnico, segurança e proteção contra abusos, de acordo com a Política de Cookies. A AgroTrading NÃO utiliza cookies de análise, marketing, publicidade, remarketing ou outras tecnologias de rastreamento comportamental nos Sites de apresentação.

A AgroTrading faz esforços razoáveis para garantir a acessibilidade dos Sites para pessoas com deficiência, de acordo com as melhores práticas europeias.

Os Sites incluem um módulo de acessibilidade que permite ajustar a apresentação do conteúdo (ex.: tamanho da letra, contraste, navegação assistida).

A utilização de funcionalidades de acessibilidade não envolve tratamento de dados pessoais adicionais.

Preocupações de acessibilidade podem ser submetidas para: [email protected].

O acesso à plataforma digital AgroTrading é exclusivamente por convite válido, emitido por um utilizador registado ou pelo administrador da plataforma.

10.1. Objetivo do Sistema de Convites O sistema de convites visa: • Proteger a integridade do ecossistema B2B validando a identidade e elegibilidade dos candidatos; • Verificação administrativa da validade das empresas e sua relevância para o ecossistema AgroTrading; • Garantir uma experiência segura, relevante e de qualidade para todos os utilizadores da plataforma.

10.2. Critérios de Avaliação Os convites são avaliados com base em critérios objetivos relacionados com: • Validade jurídica da empresa candidata (verificação de registo, NIF, documentação legal); • Relevância da atividade comercial para o ecossistema B2B AgroTrading; • Conformidade com os termos e condições da plataforma; • Ausência de suspeitas de fraude, atividade ilegal ou violações anteriores dos termos. O processo de verificação é administrativo e não envolve avaliação da qualidade dos produtos ou serviços oferecidos pela empresa candidata.

10.3. Princípio da Não Discriminação O processo de convite é aplicado uniformemente a todos os pedidos, sem discriminação com base em raça, etnia, religião, género, orientação sexual, idade, nacionalidade, origem étnica, deficiência ou qualquer outro critério protegido pela legislação antidiscriminação aplicável. Legislação aplicável: Diretiva 2000/43/CE sobre igualdade de tratamento, Lei nº 324/2006 sobre combate à discriminação. A AgroTrading reserva-se o direito de recusar o acesso nas seguintes situações: • Empresas ou pessoas de jurisdições sujeitas a sanções internacionais ou restrições legais aplicáveis na União Europeia ou Roménia; • Suspeitas fundadas de fraude, atividade ilegal ou violações anteriores dos termos da plataforma; • Incompatibilidade com a natureza B2B da plataforma (ex.: pessoas singulares sem atividade comercial documentada); • Impossibilidade de verificar a identidade ou validade jurídica da empresa candidata; • Pedidos repetidos após recusas anteriores sem nova justificação. Estes critérios de recusa são aplicados objetivamente e não constituem discriminação nos termos da legislação aplicável.

10.4. Natureza Jurídica do Convite Importante: A emissão de um convite NÃO constitui uma oferta contratual e NÃO garante acesso automático à plataforma. Cada pedido de acesso é avaliado individualmente, e a AgroTrading reserva-se o direito de aprovar ou recusar o acesso com base nos critérios objetivos mencionados acima, sem obrigação de fornecer fundamentação detalhada da decisão. O convite representa exclusivamente uma oportunidade de solicitar acesso, não um direito automático de acesso à plataforma.

10.5. Condições Técnicas e Utilização Os códigos de convite são: • Pessoais e intransmissíveis - atribuídos a um único candidato; • Limitados em número para cada utilizador emissor; • Válidos por um período de tempo limitado, após o qual expiram automaticamente; • Proibidos de serem distribuídos publicamente, comercializados ou utilizados para fins de marketing sem consentimento escrito do administrador da plataforma. A utilização abusiva de códigos de convite (ex.: distribuição pública, venda, geração automática fraudulenta) pode levar à suspensão ou encerramento imediato da conta do utilizador emissor, sem aviso prévio.

A AgroTrading não intermedeia pagamentos, não oferece serviços de custódia e não cobra comissões sobre transações entre utilizadores da plataforma.

As relações comerciais ocorrem diretamente entre utilizadores validados da plataforma, com base nos seus próprios acordos contratuais.

Importante: A AgroTrading não é parte nas transações comerciais realizadas entre utilizadores e não tem responsabilidade jurídica pela entrega de produtos, qualidade dos serviços, cumprimento de obrigações contratuais ou quaisquer litígios comerciais.

A AgroTrading faz esforços razoáveis para manter as informações publicadas precisas e atualizadas, sem contudo garantir a sua completude em todos os momentos.

Os utilizadores são encorajados a verificar informações essenciais antes de tomar decisões comerciais.

A AgroTrading não é responsável por quaisquer danos resultantes da utilização de informações publicadas no Site, na ausência de dolo ou negligência grave.

A AgroTrading reserva-se o direito de modificar este documento a qualquer momento para refletir alterações nos serviços, práticas ou requisitos legais.

A versão atualizada será publicada no Site, indicando a data da última modificação.

A utilização continuada do Site após a publicação das modificações constitui aceitação tácita dos novos Termos e Condições.

Em caso de modificações significativas que afetem direitos fundamentais dos utilizadores, a AgroTrading fará esforços razoáveis para informar os utilizadores através de um banner ou notificação exibida no Site.

Este documento é regido pela lei romena e pelos regulamentos aplicáveis da União Europeia.

Resolução de Litígios: Qualquer litígio decorrente da utilização dos Sites ou da interpretação deste documento será submetido, em primeira instância, a procedimentos de mediação ou negociação amigável entre as partes.

Se a resolução amigável não for possível no prazo de 30 dias de calendário a partir da notificação do litígio, este será resolvido pelos tribunais competentes na sede da AgroTrading no Condado de Prahova, Roménia.

Para questões, esclarecimentos ou preocupações relativas a este documento, pode contactar-nos em:

AgroTrading Inteligent Solutions S.R.L. Sede social: Str. Eforiei nº 1, Bl. 2, Piso 3, Ap. 12, Vila Valea Călugărească, Condado de Prahova, Roménia NIF: RO39242310 Telefone: +40 775 544 111 E-mail: [email protected]

Sites oficiais: • Site principal Roménia: https://agrotrading.ro • Plataforma Digital: https://app.agrotrading.eu

Tempo de resposta: Responderemos aos seus pedidos no prazo máximo de 30 dias de calendário a partir da receção.

Este documento foi elaborado em conformidade com os seguintes regulamentos europeus e nacionais:

• Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) - Proteção de dados pessoais • Diretiva 2002/58/CE (ePrivacy) - Confidencialidade nas comunicações eletrónicas • Diretiva 2000/43/CE - Igualdade de tratamento, princípio da não discriminação • Lei nº 324/2006 - Combate à discriminação (legislação romena) • Lei nº 8/1996 - Direitos de autor e direitos conexos (legislação romena) • Código Civil Romeno - Regime jurídico dos contratos e obrigações

Documento gerado: 18 de janeiro de 2026 Versão: 2.0 Operador: AgroTrading Inteligent Solutions S.R.L. (NIF RO39242310)